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O procurador da República, Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, fez uma contundente manifestação contra um novo projeto anticorrupção aprovado durante a madrugada desta quarta-feira, 30.
“A Câmara sinalizou o começou do fim da Lava Jato”, afirmou Deltan. “Não será possível trabalhar na Lava Jato se a lei da intimidação for aprovada.”
O Ministério Público Federal encampou a proposta “10 Medidas contra a Corrupção”, que teve apoio de mais de 2 milhões de pessoas e foi levado à Câmara. O texto embasou um projeto anticorrupção que passou pela Comissão Especial da Casa e entrou em votação pelo plenário na noite desta terça-feira.
Durante a madrugada, os deputados desconfiguraram a proposta inicial e votaram um novo pacote que flexibiliza punição a corruptos. O projeto provocou fortes protestos de diversas entidades.
Pelo menos 11 mudanças foram feitas no texto do projeto de medidas de combate à corrupção que tinha sido aprovado na comissão especial, na semana passada. Descontentes com o parecer do relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), parlamentares aprovaram emendas e destaques que incluíram novos temas e, sobretudo, retiraram trechos do pacote que dificultam investigações e flexibilizam a punição de corruptos.
Entre as mudanças aprovadas está a inclusão do crime de abuso de autoridades para magistrados e membros do Ministério Público, emenda apresentada pela bancada do PDT, e duramente criticada pelos membros do Judiciário. A pena é de 6 meses a 2 anos de reclusão e multa.
O coordenador da força-tarefa criticou a aprovação. “Como se não fosse suficiente foi aprovada a lei da intimidação contra o Ministério Público e o Poder Judiciário sob o maligno disfarce de crime de abuso de autoridade. Abusos devem sim ser punidos. Contudo, sob esse disfarce de crimes de abuso há verdadeiros atentados contra independência do exercício legítimo da atividade ministerial e judicial. A lei da intimidação avançada no Congresso faz do exercício da função do Ministério Público e do Judiciário uma atividade de altíssimo risco pessoal.”
AS MUDANÇAS APROVADAS NO PLENÁRIO:
Abuso de autoridade: Inclusão do crime de abuso de autoridades para magistrados e membros do MP – emenda apresentada pela bancada do PDT.
Pena: 6 meses a 2 anos de reclusão e multa.
Punição para violação de prerrogativas: Inclusão de punição a policiais, juízes e membros do MP que violarem direito ou prerrogativa de advogados – emenda apresentada pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS), a pedido da OAB.
Pena: 1 a 2 anos de detenção e multa.
Reportante do bem: Retirada a instituição do “reportante do bem”: figura cuja denúncia a órgãos da Justiça ou à imprensa acarretasse imposição de penalidades poderia receber até 20% dos valores recuperados – destaque apresentado pela bancada do PSB.
Ação de extinção de domínio: Retirado todo o trecho que regulava a apresentação das chamadas “ação de extinção de domínio”, cuja finalidade é decretar a extinção dos direitos de propriedade e posse e de outros direitos – destaque apresentado pela bancada do PR.
Progressão de pena: Retirado artigo que previa que condenado por crime contra administração pública só teria direito a progressão do regime de cumprimento de pena quando reparasse o dano causado ou devolvesse os recursos produtos do ato ilícito praticado – destaque apresentado pela bancada do PT.
Prescrição da pena: Retirados quatro artigos que endureciam as regras de prescrição de crimes, como a que estabelecia que o prazo de transcrição só começaria a ser contado após o ressarcimento integral do dano – emenda apresentada pela bancada do PT.
Enriquecimento ilícito: Retirado tipificação do crime de enriquecimento ilícito para funcionários públicos – destaque apresentado pelo bloco PP, PTB e PSC.
Acordo penal: Retirada possibilidade de Ministério Público e denunciado celebrarem acordo para aplicação imediata da pena antes da sentença judicial – destaque apresentado pela bancada do PSOL.
Acordo de leniência: Retirado trecho que previa que Ministério Público poderia celebrar acordo de leniência – destaque apresentado pela bancada do PT.
Responsabilização de partidos: Retirada da previsão de pena de suspensão do funcionamento dos partidos e da filiação do dirigente partidário responsável por crime de caixa 2 – destaque apresentado pelo bloco PP, PTB e PSC
Lei dos Partidos: Retirada de trecho que revogava artigo da Lei dos Partidos que estabelece que a responsabilização pessoal, civil e criminal de dirigentes partidários em razão da desaprovação de contas e atos ilícitos atribuídos ao partido só ocorre se a Justiça verificar irregularidade “grave e insanável” Dessa forma, o artigo permanecerá na Lei dos Partidos – destaque apresentado pela bancada do PR.
MUDANÇAS QUE TINHAM SIDO APROVADAS NA COMISSÃO:
Caixa 2: Inclui punição a quem praticar caixa 2 em nome do candidato ou do partido, como tesoureiros de campanha ou das legendas;
– Reduziu multa a partidos para de 5% a 20% do valor de repasse da cota do fundo partidário referente ao ano em que o ato lesivo ocorreu. MPF queria multa de 10% a 40%.
– Em caso de agravante, pena de 2 a 5 anos para caixa 2 será elevada em um terço, e não mais dobrada, como previsto.
Venda de voto: Tornou mais explícito que o eleitor que vender o voto também será responsabilizado, com pena de um a quatro anos
Reportante do bem: Criou a figura do reportante: figura cuja denúncia a órgãos da Justiça ou à imprensa acarretar imposição de penalidades, poderá receber até 20% dos valores recuperados.
Crime de corrupção: Torna crime hediondo crimes de corrupção contra administração pública apenas quando o valor da vantagem for superior a 10 mil salários mínimos. Parecer anterior mencionava 100 salários mínimos.
Embargos declaratórios: Embargos declaratórios só poderão ser apresentados uma única vez e deverão ser respondido em um prazo de até 5 dias pela Justiça.
Ação Popular: Reincorporou normas para atualização da Lei da Ação Popular.
Prova ilícita: Deixa claro que provas ilícitas não poderão ser aceitas em processo.
Habeas Corpus: Retirou medidas que restringiam a concessão de habeas corpus; manteve apenas trecho que diz que juiz deverá “cientificar” MP e defesa para se manifestar sobre habeas corpus, caso instrumento tenha efeitos na investigação criminal ou processo penal.
Teste de integridade: Retirado por destaque apresentado pelo PT.
Prisão preventiva: Rejeitada proposta que permitia prisão preventiva com finalidade de permitir identificação, localização e devolução do produto do crime.
Cooperação internacional: Retirou artigos que regulavam cooperação jurídica internacional entre a Justiça brasileira e de outros países.
“Marcha-ré” no combate à corrupção
“O resultado da votação do PL 4850/2016, ontem, colocou o país em marcha a ré no combate à corrupção”, escreveu Janot, que chamou a votação desta madrugada de “ponto de inflexão e tensão institucional” e de “rejeição violenta e irracional ao Ministério Público e ao Judiciário”.
“As 10 medidas contra a corrupção não existem mais. O Ministério Público Brasileiro não apoia o texto que restou, uma pálida sombra das propostas que nos aproximariam de boas práticas mundiais”, afirmou o procurador-geral da República.
Janot está em viagem internacional, mas acompanhou o resultado desta madrugada. Na semana passada, um dia antes de embarcar para a China, o procurador-geral disse que esperava que a votação no plenário da Câmara ocorresse “sem más notícias”.
Os deputados fizeram ao menos 11 alterações no projeto de iniciativa popular encampado pelo Ministério Público. Os parlamentares incluíram medidas polêmicas, como a previsão de punir por crime de abuso de autoridade magistrados, procuradores e promotores.
Também foram retiradas propostas consideradas essenciais pelos investigadores, como a responsabilização dos partidos políticos e dirigentes partidário por atos cometidos por políticos filiados às siglas.
O procurador-geral da República destacou que a proposta aprovada na Câmara ainda irá para o Senado e fez um apelo para que a sociedade acompanhe a tramitação do projeto para que “o retrocesso não seja concretizado; para que a marcha seja invertida novamente e possamos andar pra frente”.
Na nota, Janot destacou que o texto que a Câmara aprovou tenta “intimidar” Ministério Público e Judiciário. Segundo ele, a Câmara não só retirou a possibilidade de aprimorar o combate à corrupção, como colocou em risco o funcionamento das instituições.
“Um sumário honesto da votação das 10 Medidas, na Câmara dos Deputados, deverá registrar que o que havia de melhor no projeto foi excluído e medidas claramente retaliatórias foram incluídas. Cabe esclarecer que a emenda aprovada, na verdade, objetiva intimidar e enfraquecer Ministério Público e Judiciário”, escreveu.
Ele destacou que a proposta inicialmente encaminhada ao Congresso teve apoio “maciço da sociedade brasileira”, com mais de dois milhões de assinaturas. “No entanto, isso não foi o suficiente para que os deputados se sensibilizassem da importância das 10 Medidas de Combate à Corrupção”, escreveu.
“Ministério Público e Judiciário nem de longe podem ser responsabilizados pela grave crise ética por que passa o país. Encareço aos membros do Ministério Público Brasileiro que se mantenham concentrados no trabalho de combate à corrupção e ao crime.
Que isso não nos desanime; antes, que nos sirva de incentivo ao trabalho correto, profissional e desprovido de ideologias”, escreveu.
Durante toda a manhã, procuradores da República responsáveis por investigações da Lava Jato fizeram manifestações nas redes sociais com duras críticas ao projeto aprovado.
“Estupefato” com o pacote anticorrupção
Quase todos os pontos, entretanto, foram modificados pelos deputados.
Entre as emendas aprovadas, está uma que prevê o crime de abuso de autoridade para juízes e membros do MP, caso instaurem contra investigados “procedimentos sem que existam indícios mínimos de prática de delito”. A pena prevista é de seis meses a dois anos de reclusão.
“Estou estupefato com o que passou no Brasil. A votação na Câmara significou dizimar o projeto das dez medidas. Nada sobrou”, afirmou Janot, em uma mensagem encaminhada a todo o Ministério Público via sistema interno de comunicação, que foi gravada da China, onde se encontra em viagem oficial.
Janot criticou mais duramente a emenda sobre o crime de abuso de autoridade, que classificou como “imperfeita”, e se disse “mais estupefato ainda” com o fato do Senado ter tentado votar, em regime de urgência, no mesmo dia, o pacote anticorrupção da forma como fora aprovado na Câmara.
Ele fez alusão ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-RJ), também presidente do Congresso Nacional, sugerindo que o político tenta se valer do cargo para conseguir aprovar leis que o favoreçam pessoalmente, numa tentativa de intimidar o Judiciário.
Renan é alvo de 12 inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF), que deve julgar hoje (1º), pela primeira vez, se o peemedebista se tornará réu em um dos processos, aberto há nove anos.
“Tenho me perguntado por que é que isso aconteceu. Não quero crer que um presidente de poder tem abusado do poder, no sentido de obter a legislação de abuso de autoridade.
Não quero crer que um presidente de poder tenha utilizado a sua cadeira e a sua caneta para obter vantagem para si próprio”, disse o procurador-geral da República.
