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A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (1º/10) o novo modelo tributário encaminhado pela Prefeitura de Lauro de Freitas, que moderniza a Legislação Tributária e amplia significativamente os benefícios para a população. Uma das medidas mais importantes é a ampliação da faixa de isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que passará de 5.500 para cerca de 25 mil imóveis. Ou seja, mais de quatro vezes o número atual de contribuintes deixarão de pagar o imposto, em especial famílias de baixa renda.
A prefeita Débora Regis destacou que a aprovação da matéria é um grande avanço para promover justiça fiscal para a população mais carente da cidade. “Com essa medida, quem mais ganha é o povo mais pobre, que será beneficiado com a isenção do IPTU. Nesse processo, tivemos infelizmente muita fake news e desinformação, mas a verdade é que estamos garantindo justiça fiscal e cuidando das famílias que mais precisam. Esse é o compromisso da nossa gestão”, afirmou.
O novo modelo tributário aprovado pela Câmara substitui a lógica regressiva anterior por alíquotas progressivas: imóveis de maior valor passam a contribuir mais, enquanto os de menor valor recebem isenção ou pagam valores simbólicos. Além disso, os contribuintes terão desconto de até 20% no pagamento do IPTU em cota única.
Outro ponto destacado pela prefeita é que o conjunto de medidas aprovado prepara Lauro de Freitas para as mudanças da reforma tributária nacional (PEC 132/2023), que começa a ser implementada já no próximo ano. As medidas aprovadas modernizam a legislação, desburocratizando processos e dando mais transparência para o cidadão.
“Lauro de Freitas sai na frente, adaptada às novas regras, com estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica. Isso beneficia tanto as famílias quanto quem quer investir na nossa cidade”, afirmou o titular da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), Ricardo Gois, destacando que as medidas vão simplificar a vida do contribuinte. “Estamos trazendo a legislação tributária de Lauro de Freitas para o século XXI. Isso significa menos burocracia, mais eficiência e mais proximidade entre a prefeitura e o cidadão. E com segurança jurídica, criamos as condições ideais para atrair novos investimentos, gerar empregos e desenvolver a cidade”, acrescentou.
O conjunto de medidas aprovado garante que mais de 60% dos imóveis não terão aumento no IPTU. A atualização técnica do Código Tributário, cuja mudança mais recente ocorreu em 2015, visa alinhar a legislação à realidade econômica e social da cidade. Além disso, tem o objetivo de corrigir distorções históricas e tornar o sistema mais moderno e equilibrado.
