Crédito: Valdemiro Lopes/Secom/CMS
O projeto de lei nº 327/2017, de autoria do vereador Joceval Rodrigues (PPS), que regulamenta a atividade dos chamados taxistas autorizatários, é um dos destaques do Plenário da Câmara Municipal na próxima quarta-feira (27). Os líderes das bancadas do governo, Henrique Carballal (PV), e da oposição, José Trindade (PSL), decidiram por acordo em sessao ordinária na tarde desta segunda feira (25) incluir o projeto na pauta de votação. Na mesma sessão, os vereadores apreciam e votam também o Projeto de Lei que trata do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
De autoria do vereador Joceval Rodrigues (PPS), o Projeto de Lei nº 327/2017 regulamenta a atividade dos chamados taxistas autorizatários. O projeto altera a lei que regula o sistema, possibilitando a permanência dos servidores na atividade. Conforme a Associação dos Táxis e Associados, muitos servidores públicos são taxistas autorizatários há mais de 30 ou 40 anos, como forma de complementação da renda, e estão se sentindo ameaçados de perder seus direitos. O impasse foi criado em 2016, quando o Ministério Público cobrou o recadastramento de todos os taxistas e recomendou ao Município que os servidores públicos transferissem seus alvarás a terceiros, o que afetaria cerca de 2000 motoristas.
A decisão de acordo entre os líderes do governo e da oposição em votarem o projeto na quarta é para atender à reivindicação de um grupo de profissionais, que inclui, sobretudo, servidores públicos que atuam também no sistema, os líderes das bancadas do governo, Henrique Carballal (PV), e da oposição, José Trindade (PSL), acordaram pela votação.
O presidente da Câmara, Leo Prates (DEM), adiantou que as negociações em torno do projeto caminharam na direção de se fazer uma regulamentação específica sobre a matéria.
Rafael Santana com informações da Secom/CMS
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