O vereador Hilton Coelho (PSOL) apresentou projeto de lei complementar que regulamenta a realização de referendo, plebiscito e projetos de iniciativa popular. “A democracia direta e a participação popular ganham cada vez mais importância na sociedade moderna. A Constituição Federal determina, em seu art. 1º, parágrafo único, que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município (LOM) prevê a participação direta da população nos assuntos de relevância para a cidade. Com nossa iniciativa queremos assegurar esse direito”, destaca.

Conforme Hilton, a participação direta prevista pela Constituição Federal e pela LOM reforça com os desgastes dos regimes representativos frente à população. Neste sentido, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular das leis, mesmo já previstos nas normas fundamentais do país e do município, ainda carecem de regulamentação em Salvador, impedindo o exercício destes mecanismos de participação popular. “Esta situação fragiliza a democracia e impede o direto exercício do poder pela população”, diz.

O vereador acredita que temas altamente relevantes e que impactam profundamente no dia-a-dia da sociedade são aprovados pela Câmara Municipal sem que haja a possibilidade de qualquer tipo de consulta direita aos soteropolitanos. “É necessário, portanto, promover a regulamentação dos instrumentos de participação popular, conforme proposto por nosso projeto. Dada a relevância da temática, espero a aprovação na Câmara de Salvador em nome da democracia efetiva”, afirma.