O vereador Hilton Coelho (PSOL) presidirá mais uma vez a Comissão Temporária Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara de Salvador. O colegiado, segundo ele, terá papel importante na promoção e discussão da política municipal para a área e cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pelos órgãos públicos do Município”.

Entre outras funções, a Comissão opinará sobre todas as proposições referentes à defesa dos direitos da criança e do adolescente. Além disso, deve propor seminários, campanhas, projetos e serviços que visem a construção de uma cultura social que priorize a defesa do ECA.

Fiscalização

Hilton Coelho acrescenta que são atribuições da Comissão formular políticas públicas municipais que garantam os direitos humanos de crianças, adolescentes e suas famílias e contemple a superação das desigualdades, afirmação da diversidade com promoção da equidade e inclusão social e que possibilitem a implementação do previsto no ECA.

Em conjunto com o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Comissão acompanhará e fiscalizará o cumprimento da legislação que assegura a proteção integral, tomando medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis. “Creio que é uma ação fundamental para que a Casa cumpra com suas funções constitucionais”, defende Hilton Coelho.

A vereadora Rogéria Santos (PRB) foi escolhida vice-presidente do colegiado, que tem como titulares, ainda, os vereadores Cezar Leite (PSDB), Ireuda Silva (PRB), Lorena Brandão (PSC), Luiz Carlos (PRB), Marta Rodrigues (PT), Sidninho (PTN) e Sílvio Humberto (PSB).

Fonte: Secom/CMS