O vereador Hilton Coelho (PSOL) teve o Projeto de Lei nº 872/2013, que trata das normas de licitação do Município, aprovado na Câmara. Conforme o legislador, a matéria inclui na Lei Municipal nº 4.484/1992 a obrigatoriedade de constar nos editais e contratos de obras o cumprimento das normas de trabalho decente.

“Em uma conjuntura de ataque aos direitos dos trabalhadores, em especial os do governo federal, apresentamos e conseguimos a aprovação. É imprescindível que se incorpore à legislação municipal estas políticas protecionistas da relação laboral”, frisa Hilton.

Conforme a Organização Internacional do Trabalho (OIT), trabalho decente é considerado uma condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável.

A OIT aprovou em 1998 a Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, que estabelece quatro princípios básicos. São eles: liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; eliminação de todas as formas de trabalho forçado; abolição efetiva do trabalho infantil; e eliminação de todas as formas de discriminação no emprego ou na ocupação.

“Aguardamos que o prefeito ACM Neto sancione o projeto, pois, caso seja vetado, mostrará mais uma vez que está do lado patronal”, diz Hilton.

Fonte: Secom/CMS