
A Polícia Federal cumpre, na manhã desta quarta-feira (27/05), ordens judiciais que visam instruir o INQ nº 4.781 do Supremo Tribunal Federal – STF. Estão sendo cumpridos 29 Mandados de Busca e Apreensão no âmbito do referido procedimento, conduzido pelo Exmo. Senhor Ministro Alexandre de Moraes. As ordens judiciais estão sendo cumpridas no Distrito Federal, Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso, Paraná e Santa Catarina. Informações de dados complementares deverão ser solicitados ao Setor de Comunicação Social da Suprema Corte.
Segundo o portal Terça Livre, do jornalista Allan dos Santos, o “inquérito das fake news” investiva supostos “crimes contra a honra dos ministros” da Suprema Corte.
A representação de Allan, endereçada ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras, é embasada na Convenção Americana dos Direitos Humanos ou “Pacto de São José da Costa Rica”, que afirma:
“Em síntese o que se vê, é de um lado um jornalista, pretendendo ver reconhecido o seu direito à livre manifestação do pensamento e à liberdade de expressão, de outro lado, a cúpula do Poder Judiciário Brasileiro, constrangendo a livre manifestação do pensamento em prol de sua reputação e utilizando-se do Poder do Estado para tanto, mesmo havendo nítido abuso de poder. A simples abertura do IP 4.781 constitui uma ilegalidade flagrante. Sua mera continuidade afigura renovadas violações as liberdades e direitos fundamentais. Com efeito, os riscos de que novas formas de censura e ofensas a livre manifestação de pensamento e a própria liberdade de imprensa estão mais do que latentes com intimação para que o Denunciante preste depoimento às cegas”.
Até agora, já foram alvo da perseguição o jornalista do Terça Livre, Allan dos Santos, os deputados estaduais Douglas Garcia e Gil Diniz, o deputado federal Roberto Jefferson (PTB-RIO), os deputados federais Bia Kicis e Carla Zambelli, Daniel Silveira, Filipe Barros, Luiz Phillpe de Orleans e Bragança, empresário Luciano Hang, além do humorista Rey Bianchi.
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