José Carlos Aleluia: “Governo de Rui Costa deve respeitar MPF e suspender interceptações telefônicas ilegais”

“O Governo da Bahia precisa respeitar a lei e suspender imediatamente as interceptações telefônicas ilegais que insiste em fazer”, diz o deputado federal José Carlos Aleluia ao comentar a decisão do Ministério Público Federal (MPF) de acionar por isso o Estado da Bahia em ação civil pública, com pedido de liminar.

A medida do MPF pede à Justiça que obrigue o governo baiano a cessar a realização de interceptações telefônicas por meio de órgãos que não pertencem à estrutura da Polícia Judiciária e do Ministério Público (MP), como é o caso atual da Superintendência de Inteligência da Secretaria Estadual de Segurança Pública.

“Em janeiro deste ano, o MPF já recomendara ao governo cumprir a Lei 9.296/96 que limita à autoridade policial, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário a participação na formação de provas por interceptação telefônica”, lembra o deputado. “Mas, pelo jeito, o governador Rui Costa fez ouvido de mercador e agora vai responder na Justiça pelo desrespeito à legislação vigente”, acrescenta.

O comportamento irregular da SSP foi tema de matéria na imprensa nacional em novembro do ano passado, quando Aleluia pediu oficialmente providências ao governo baiano, ao Ministério Público e ao Ministério da Justiça.

“Assim como aconteceu com o descaso pelas denúncias que fiz sobre a ilegalidade cometida pelo Detran Bahia quanto às vistorias veiculares, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, Rui Costa vai novamente responder na Justiça por atos irregulares de seu governo”, afirma Aleluia.

Fonte: Assessoria do deputado José Carlos Aleluia