José Trindade aponta ilegalidade na tramitação do Projeto Revitalizar

Os vereadores da bancada da oposição ingressaram com mandado de segurança no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para embargar o projeto Revitalizar aprovado em sessão ordinária na Câmara. A decisão proferida pela desembargadora é que o projeto retorne ao Legislativo para uma nova apreciação. O líder da oposição, vereador José Trindade (PSL), disse que toda vez que a oposição sentir que seu direito ao debate está sendo cerceado pela Casa vai ingressar com ação todas as vezes que forem necessárias.

Trindade alega que o prefeito ACM Neto e os vereadores da base do governo querem aprovar às pressas os projetos do Executivo em carater de urgência sem uma discussão prévia de forma aprofundada sob duas discussões, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município (LOM), sendo que a matéria foi votada em única discussão, de acordo com o que prevê o Regimento Interno da Casa. Diante disso, a oposição resolveu acionar e questionar o Judiciário sobre a tramitação.

Conforme Trindade, a LOM estabelece claramente que são duas discussões qualquer projeto do Executivo em regime de urgência, e só foi feita uma discussão. “Isso cerceia a posição da oposição em se manifestar nesta Casa e a tramitação na Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente que também não houve e que estava previsto. O principal ponto é cercear o direito democrático que tem a oposição”, denuncia.

Para Trindade, houve ilegalidade no processo de tramitação do projeto, enviado pelo Executivo em caráter de urgência. “Não adianta o presidente [Leo Prates] discursar, porque já teve um ato do poder judiciário da desembargadora que deferiu em toda sua amplitude os nossos pedidos. Agora, é uma questão judicial apenas. Não basta o presidente discursar. Ele tem que se defender na justiça. Nós iremos até o fim, brigando pelo direito a oposição de entender que existe diversos vícios processuais”, disse Trindade.

O líder da oposição pondera também que toda a bancada demonstra descontentamento com a forma de tramitação, apreciação e votação da matéria na Casa.

“Todas as vezes em que a oposição sentir seu direito democrático tolido, vai entrar na justiça porque durante a votação do projeto Revitalizar, os vereadores da bancada da oposição foram suprimidos desde o momento em que a Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente convocou reunião e, para a nossa surpresa, no dia seguinte já apresentou parecer para votação sem discutir a matéria. Temos que acabar com isso nessa Casa. Se tem o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município é para ser seguida, e não para cada um decidir da forma como deve. Nós entendemos também que há vícios processuais que houve na discussão e votação do projeto”, aponta Trindade.

Rafael Santana