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Professor universitário e advogado criminalista, Gamil Föppel, candidato à Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia, assinou hoje um documento do Movimento pela Aprovação do Piso Nacional do Advogado, histórica luta da jovem advocacia que, segundo Gamil, por falta de iniciativa e vontade da atual gestão da OAB-BA, nunca foi aprovado na Bahia. “Esse assunto sobre o piso é muito importante e sempre tratado com desdém pela atual gestão da OAB, mas somente lembrado no período de eleições”, diz Gamil.
A ideia do Movimento é implementar um piso salarial para a advocacia não inferior a quatro salários mínimos, para jornada semanal de 20 (vinte) horas; 08 (oito) Salários mínimos, para jornada semanal de 40 (vinte) horas, independentemente do tempo de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo o documento, ficará a critério das partes acordo que tenha por objeto o pagamento de valores acordados acima do mínimo estabelecido neste artigo. Outra decisão é a de que os valores serão acrescidos de 50% (cinquenta por cento), em caso de dedicação exclusiva, sem prejuízo do pagamento de horas extras. Entre outras determinações, será considerada fraudulenta a contratação de advogado empregado, se a ele for atribuída a denominação de advogado associado, sem que este preencha os requisitos previstos na legislação pátria.
