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A vereadora Lorena Brandão (PSC) defendeu, na sessão ordinária de segunda-feira (30), que os vereadores voltem a discutir o Projeto de Lei nº 368/15, que dispõe acerca do porte de arma não letal pelos agentes de trânsito e transporte de Salvador.
O pedido da vereadora aparece no momento em que notícias de agressões a profissionais do transito surgem, a exemplo do que aconteceu na última semana, quando um agente da Transalvador foi agredido com um capacete por um motociclista que, segundo relatos, não estava satisfeito com a fiscalização que acontecia no local naquele momento. “Os agentes fazem parte da categoria de Segurança Pública Nacional, pela Constituição Federal, e eles precisam ter condições de fazer o seu trabalho. Meu apelo é que o projeto seja votado nesta Casa. A pessoa precisa ter condições legais de exercer sua função pública. A gente já teve pedrada, arma apontada, faca e agora um capacete. O agente não está tendo condições de ir trabalhar e voltar para casa em paz, o que é um direito constitucional”, disse Lorena, que é a favor da aprovação do projeto.
De acordo com o projeto, as armas não letais e os equipamentos de proteção serão fornecidos pelo órgão público a que estão vinculados os agentes, de acordo com a conveniência e oportunidade. Os agentes deverão obedecer aos princípios de legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade no emprego das armas não letais.
