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O Projeto de Lei (PL nº 302/2016), de autoria do Executivo, que trata do Revitalizar é alvo de forte discussão em relação a legalidade na tramitação da proposta na Câmara Municipal. Além das críticas quanto ao mérito do projeto, a vice-lider do PT, vereadora Marta Rodrigues, defende que a tramitação da matéria está em desconformidade com o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município, o que motivou os vereadores da oposição ingressarem um mandado de segurança no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para contestar a forma como o projeto foi conduzido pelo Legislativo que, pela Lei Organica do Município, estabelece duas discussões, sendo que houve apenas, uma discussão, conforme determina o Regimento Interno do Legislativo.
Conforme Marta, a oposição vai manter a posição de embargar o projeto através de justiça por alegar também que houve na Comissão de Planejamento Urbano e e Meio Ambiente o cerceamento do direito ao debate aprofundado sobre a matéria.
“Eu estava lá e eu fui cerceada. Depois, foi publicado o parecer. O que diz o Regimento? Quando publicar um parecer, a matéria tem que ser aprovada em comissão e isso não aconteceu. E a outra inconstitucionalidade que nós questionamos na justiça, e a desembargadora garantiu no mandado de segurança, foi quanto ao processo de tramitação do projeto, porque no caso do Reda foram duas discussões e nós falamos diversas vezes pedindo para ter a segunda discussão e isso não foi garantido. Porque que para um pode com pedido de urgência no caso do Reda e para o outro não? O que nós queremos enquanto bancada de oposição é garantir a legalidade, a segurança jurídica, ainda mais no momento desse em que as casas legislativas estão passando por um processo de descrédito em que a população está questionando e a gente não garantir. A bancada do prefeito tem maioria. Porque cercear o direito da oposição de garantir o debate e também os esclarecimentos possíveis? Nós vamos manter o mandado de segurança, porque o Diário Oficial do Município publicou a matéria sem sancionar e depois apresentou outro sancionando. Não dá pra gente conviver com uma situação dessa. Nossa posição está mantida e, se precisar, retornaremos de novo para o Tribunal de Justiça para garantir que o projeto seja amplamente debatido e conhecido por todos”, disse Marta.
Rafael Santana
