Nove Prefeituras-Bairro dispõem de centros para atendimento jurídico gratuito

Além de serem estruturas que disponibilizam aos soteropolitanos serviços públicos essenciais vinculados à administração municipal, as Prefeituras-Bairro de Salvador prestam atendimentos jurídicos inteiramente gratuitos à população. Fruto da renovação de convênio com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA), o serviço acontece através dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSCs), que representam um aprimoramento do antigo Balcão de Justiça e Cidadania que já existia e atendia os cidadãos.

Os CEJUSCs estão instalados em nove unidades das Prefeituras-Bairro: Subúrbio/Ilha, Cajazeiras, Itapuã, Cidade Baixa, Barra/Pituba, Liberdade/São Caetano, Cabula/Tancredo Neves, Pau da Lima e Valéria, e funcionam de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Por meio desse serviço, o cidadão pode obter orientação jurídica e resolução consensual de conflitos, através da mediação e conciliação para questões cíveis de pequena complexidade (como casos de vizinhança e cobranças de aluguel, por exemplo) e, em especial, questões de família (como divórcio, pensão alimentícia, dissolução de união estável e reconhecimento de paternidade).

Para as pessoas interessadas em investigar a paternidade, mediante a realização de exame de DNA, os CEJUSCs oferecem ainda a inclusão no cadastro do projeto Pai Presente, de titularidade do Tribunal de Justiça, facilitando essa conquista para a comunidade. O objetivo desta parceria é garantir ao cidadão a democratização do acesso à justiça e a disseminação de métodos consensuais, como um novo paradigma para administração das relações e construção da pacificação social.

Mutirão – Com o fortalecimento da parceria entre a Prefeitura e o Tribunal de Justiça, quem sai ganhando é o cidadão. Isso porque as Prefeituras-Bairro estruturaram, a partir dos serviços dos Cejuscs, o projeto “Prefeitura-Bairro Faz a Ponte entre Você e a Justiça”. A ideia da iniciativa é promover a articulação continuada das instituições globais e locais pertencentes à rede de garantia de direitos, voltadas à prestação de assistência jurídica e social à população.

No dia 15 de setembro, das 8h às 12h, a Prefeitura-Bairro Subúrbio/Ilhas (localizada na Rua Pará, nº 15, em Paripe) receberá um mutirão com parceiros do sistema de justiça e auxiliares, para oferecer serviços jurídicos, de forma gratuita.

Estarão presentes Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Defensoria Pública do Estado da Bahia, Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Bahia, Delegacia Especializada de Proteção à Mulher, Centro de Referência à Mulher, Diretoria de Defesa do Consumidor (Codecon), Centro Universitário de Salvador (Uniceusa), Faculdade Salvador (Facsal), Conselhos Tutelares, Centros de Referência em Assistência Social (Cras) e Ajuris Móvel.

Além dos serviços dos CEJUSCs, serão disponibilizados: ajuizamento de processos pela Defensoria Pública; modificação de nome no registro civil de nascimento/casamento; proteção ao consumidor; proteção à mulher vítima de violência; proteção à criança e adolescente; assistência social às famílias vulneráveis e orientação jurídica.

Fonte: Secom/PMS