Performance Bond. Projeto de Cezar Leite vetado por Neto recebe apoio do jurista Modesto Carvalhosa

Projeto de indicação do vereador Cezar Leite, o “Performance Bond” resume-se em um seguro-garantia para obras públicas onde os contratos, neste caso da Prefeitura de Salvador, devem ter um seguro que garanta a conclusão de grandes obras executadas por empresas contratadas com dinheiro dos impostos. “Este projeto foi aprovado na câmara de vereadores por unanimidade, mas vetado pelo prefeito sob argumento de inconstitucionalidade. Já se discute no Congresso alteração da lei de licitação nº 8666/93, ultrapassada e passível de mecanismo de corrupção. Salvador poderia ser pioneira no tema! Cabe agora a câmara de vereadores decidirem por derrubar ou não o veto do Prefeito ACM Neto”, apontou o edil.

O projeto originou elogios de diversos setores da sociedade civil. Um dos maiores juristas do país, o professor Modesto Carvalhosa, enviou mensagem de congratulações pelo projeto.

“O projeto de Vossa Excelência pode vir a ser um divisor de águas em matéria de probidade administrativa e combate à corrupção no Município de Salvador. O veto do senhor alcaide invoca a Constituição para cometer uma rematada e flagrante inconstitucionalidade! O Município tem, sim, competência legislativa para assegurar a correta destinação do dinheiro público, que são afinal arrecadados de quem nele mora e produz. Eis o peculiar interesse local em que se assenta o projeto de V. Exa., visando a dar concretude à legítima aspiração de que toda obra contratada pela Prefeitura seja devida e integralmente executada. Não há que falar, pois, em qualquer invasão de competência da União. Já ensinava o saudoso Professor Sampaio Dória que peculiaridade do interesse local não significa privatividade. A competência legislativa da União não exclui a do Município, mormente se o interesse predominante é deste, e não daquela”, disse Carvalhosa em mensagem enviada a Cezar Leite.