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A Polícia Federal solicitou ao X (antigo Twitter) dados pessoais de dois perfis do deputado federal André Fernandes (PL-CE), sem ordem judicial, em março de 2023. A PF baseou o pedido na lei que trata da investigação criminal conduzida por delegados e no Marco Civil da Internet.
O X, por sua vez, respondeu que não poderia fornecer as informações sem uma ordem judicial específica, destacando a necessidade de seguir o trâmite legal para a quebra de sigilo. A empresa argumentou que a liberação de dados sem a devida autorização judicial violaria as exigências impostas pelo legislador.
O caso revela a tensão entre as autoridades e as plataformas digitais em relação ao acesso a dados pessoais, especialmente em investigações criminais.
