Prefeitura prorroga prazo para adesão ao Programa Contribuinte Legal 2025

A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), prorrogou o prazo para adesão ao programa de Recuperação Fiscal (REFIS), intitulado Contribuinte Legal 2025. Os contribuintes agora têm até 19 de dezembro, penúltima sexta-feira do mês, para aderir à iniciativa.

Através do Contribuinte Legal 2025 é possível regularizar as dívidas com descontos de até 100% em juros e multas e a possibilidade de parcelamento em até 36 vezes. Após o término do programa, as cobranças seguirão à taxa básica de juros da economia brasileira, sem nenhum desconto, com a dívida sendo corrigida pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), que atualmente está em 15% ao ano.

De acordo com a SEFAZ, os dados dos inadimplentes serão inseridos no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. A gestão municipal reforça que a adesão espontânea é o caminho mais benéfico, tanto para o cidadão, que regulariza sua situação com condições vantajosas, quanto para o município, que fortalece sua sustentabilidade financeira. A receita tributária representa cerca de 40% do orçamento de Lauro de Freitas.

Estão incluídos no programa os débitos até 31 de julho de 2025. Também é possível incluir débitos não formalizados. Para ficar em dia com o município, o contribuinte pode ir presencialmente no SAC Municipal, localizado no Shopping Passeio Norte, na Avenida Santos Dumont, conhecida como Estrada do Coco, ou acessar o site oficial do programa, através deste LINK.