Prisão em 2ª instância: especialista diz que STF não tem que atender ‘anseio popular’

Advogado especializado em Direito Público, Pedro Sales defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) não se paute pela vontade popular na decisão que pode tomar hoje sobre o cumprimento de prisão após condenação em segunda instância de julgamento.

“O julgamento tende a acontecer pautado pela opinião popular, pelos anseios de punitivismo e mais velocidade nos julgamentos. O Tribunal Constitucional, porém, existe para proteger as normas. O tribunal tem que ignorar a opinião pública, pois ele é uma entidade que protege as minorias das vontades das maiorias. Para atender esse público, existe o Legislativo. O Judiciário não é composto de pessoas eleitas pelo povo, portanto, não pauta se pelos anseios do povo”, lembrou.

Para Sales, o dispositivo jurídico é claro ao defender a prisão ao fim do trânsito em julgado. “A grande discussão começa por conta do princípio da presunção de inocência. A ideia era permitir que a pessoa só cumprisse pena após o fim do processo, evitando ser vítima de erros judiciais. O dispositivo é claro, transparente. A decisão que o STF está sendo chamado a dar é se rasga ou não a Constituição”, asseverou.

A Corte começa a julgar hoje três ações que devem definir o posicionamento da Corte sobre a prisão após condenação em segunda instância. Será definido pelos ministros se o condenado em segunda instância deve ser preso ou se a detenção só deve ocorrer quando foram esgotados todos os recursos possíveis.

O plenário vai analisar o chamado efeito “erga omnes”, que faz com que o entendimento passe a valer para todas as instâncias do Judiciário e seja vinculante, de cumprimento obrigatório. Os pedidos foram feitos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do PCdoB e do Patriota.