Projeto de Lei abre crédito para custear parte do Auxílio Emergencial

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei para a abertura, ao Orçamento da Seguridade Social da União, de crédito especial no valor de R$ 2,8 bilhões em favor do Ministério da Cidadania.

A abertura visa incluir nova categoria de programação no orçamento vigente, com o objetivo de viabilizar, no âmbito da Administração Direta do Órgão, o custeio do “Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, devido à Covid-19”. O crédito será financiado pelo cancelamento de dotações orçamentárias.

As alterações decorrentes da abertura do crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário nem o cumprimento do Teto de Gastos, tendo em vista que não ampliam as dotações orçamentárias sujeitas a esses limites. A abertura do referido crédito especial dependerá da aprovação do Congresso Nacional.