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A Receita Federal encaminhou ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) uma representação contra a ex-prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho (PT), por supostos atos de improbidade administrativa. A acusação envolve a compensação irregular de contribuições previdenciárias durante sua gestão entre 2017 e 2020.
A representação aponta que o município declarou compensações de créditos previdenciários no valor de R$ 116,9 milhões, sem apresentar comprovação da liquidez e certeza desses créditos, como exige a legislação tributária. O montante corresponde a valores lançados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) no período de maio de 2017 a dezembro de 2019, com continuidade em 2020.
Segundo a Receita Federal, a ausência de justificativas e documentos comprobatórios sobre os créditos utilizados para abatimento das dívidas previdenciárias pode caracterizar falsidade nas declarações prestadas e, por consequência, improbidade administrativa. A conduta, de acordo com o parecer, teria como finalidade evitar retenções automáticas no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela União, conforme previsto na Constituição.
A denúncia destaca ainda que o município permaneceu inerte mesmo após ser formalmente intimado durante o procedimento fiscal, o que levou os auditores a levantar a hipótese de comportamento abusivo por parte da gestão. Além disso, foi apontado que as compensações indevidas continuaram a ser declaradas mesmo após o encerramento do período de apuração inicial.
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(Com informações do Política Livre)
