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Surtiu efeito a cobrança feita pelo líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado estadual Alan Sanches (União Brasil), para que a escolha do próximo conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) obedeça a tramitação e os requisitos que a legislação exige. Sanches prometeu judicializar o caso, se houver manobra ilegal. Neste sábado (11), o governo desistiu da tentativa de realizar, a toque de caixa, a votação que pretendia fazer antes do Carnaval para emplacar a ex-primeira-dama do estado Aline Peixoto no posto.
“Não vão passar o rolo compressor. O regimento precisa ser obedecido e os candidatos precisam comprovar que atendem a todos os critérios que a Constituição do Estado da Bahia descreve”, afirma o deputado Alan Sanches.
De acordo com o artigo 94 da Constituição baiana, para assumir a função de conselheiro do TCM é preciso ter “notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou atividade profissional, que exija os conhecimentos mencionados”.
Aline Peixoto, a candidata que o governo quer emplacar, tem formação em enfermagem. Ela é esposa do ex-governador e ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT). “Não temos nada pessoal contra ela, estamos olhando pela letra da lei, que precisa ser cumprida”, pontua Alan Sanches.
O líder da oposição também já havia afirmado que, caso ela não preencha os pré-requisitos, mas ainda assim a CCJ, por ter maioria governista para aprovar, aprove a indicação, vai entrar com um mandado de segurança para vetar a votação em plenário.
