Salvador avança na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados

Buscando preservar cada vez mais os dados pessoais dos cidadãos, bem como garantir a conformidade de seus processos administrativos, a Prefeitura tem avançado nas discussões e na aplicação, de forma gradual, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709, de 14 agosto de 2018). Diversas ações vêm sendo planejadas e implementadas no âmbito do Comitê Municipal de Tecnologia e Informação (CMTI), que tem editado e publicado atos normativos com vistas à promoção de uma mudança de cultura no que tange à gestão das informações dos cidadãos nos diversos órgãos, de forma a preservar a privacidade e garantir segurança e transparência para a relação entre o ente público e a sociedade. A ideia é promover ajustes nas rotinas e procedimentos da administração municipal a fim de que o cidadão possa ter a tranquilidade de que suas informações não serão tornadas públicas sem critério, bem como que cada registro, acesso, alteração ou até uma possível eliminação de dados, seja possível mediante solicitação do titular do dado ou, ainda, com notificação prévia acerca do uso destes, com total controle e segurança.

A adequação permite que os cidadãos sejam informados, de modo que se conheça quem, quando e porque houve alterações nestas informações, de modo claro, sendo a administração pública responsável pela proteção destes dados.

“De forma complementar à Lei de Acesso à Informação, a LGPD chega para garantir proteção aos dados do cidadão. Por outro lado, o servidor público passa a ter ainda mais responsabilidade e cuidado no trato com as informações privadas das pessoas”, declara Luis Gaban, presidente do CMTI, que, nesta terça-feira (22), se reuniu de forma virtual com o procurador municipal Tercio Souza, o auditor fiscal da Secretaria da Fazenda (Sefaz) Bruno Gradela e o auditor interno municipal e coordenador Central de Normas, Fábio Gonçalves, para trocar informações sobre a aplicação da LGPD em Salvador, em um encontro que teve como tema “Desafios e Perspectivas”.

Paradigma – A intenção é que, a partir de janeiro de 2021, os encontros abertos do CMTI se multipliquem, para discussão de temas relevantes. De acordo com Gaban, as medidas de controle proporcionarão uma mudança de paradigma na gestão de dados públicos e no modelo atual de tratamento da coisa pública. Segundo ele, com a análise e proteção dos dados de forma correta e prevista em lei, haverá maior fluidez no funcionamento específico de cada órgão, tendo o poder público o dever de proteger e disponibilizar os dados quando necessário, garantindo os cuidados com informações sensíveis ao cidadão.

“Diante da crescente necessidade de preservar os dados pessoais que são diariamente obtidos e utilizados em nossas rotinas de trabalho e considerando os impactos da nova legislação, o Comitê Municipal de Tecnologia e Inovação elaborou, cuidadosamente, um guia para que os servidores públicos municipais conheçam as regras e tenham acesso aos seus conceitos básicos, às responsabilidades dela decorrentes e outros aspectos que merecem destaque. Em paralelo foi disponibilizado um repositório de informações catalogadas, trazendo instruções normativas e legislação, de forma a sanar dúvidas sobre a aplicação da lei”, diz o presidente do CMTI.

As informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados estão disponibilizadas no site do comitê e podem ser acessadas em https://www.cmti.salvador.ba.gov.br/lgpd/