Diante de um novo protesto organizado nesta quinta-feira (7) por um grupo de cerca de 20 taxistas da cidade, cobrando mais rigor na fiscalização do transporte praticado via aplicativo de celular, a Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) esclarece que, diante de uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), de junho de 2017, que teve ampla repercussão na mídia, está impossibilitada de fiscalizar e punir a atuação de motoristas de Uber na cidade. Naquela ocasião, o tribunal considerou inconstitucional a lei que classificava esse tipo de transporte como clandestino, aprovada pela Câmara de Vereadores.
Até então, a fiscalização acontecia com frequência, com várias ações divulgadas, inclusive, na imprensa. “Hoje, diante dessa decisão da Justiça, estamos impedidos de fazer essa fiscalização e trabalhamos para que haja a regulamentação, conforme a nova legislação federal que autorizou os municípios a regularizarem esse tipo de transporte via aplicativo”, explicou o titular da Semob, Fábio Mota.
Na semana que vem, haverá nova reunião com taxistas e representantes dos motoristas que fazem o transporte via aplicativo com a intensão de dar continuidade ao processo de regulamentação da categoria. A Semob pede a compreensão dos taxistas, uma vez que a regulamentação está determinada na nova legislação federal.
Fonte: Secom/PMS
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