Em Salvador, o 25 de abril é o Dia Municipal em Comemoração às Ações Afirmativas. Criada em 2015 por iniciativa do vereador Sílvio Humberto (PSB), a data tem como marco o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2012, que considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes de universidades públicas federais.

Para o vereador, neste episódio, “escreveu-se mais uma importante página na história das relações raciais brasileira”. Segundo o vereador, que é fundador e presidente de honra do Instituto Cultural Steve Biko, entidade pioneira na promoção de ações afirmativas na Bahia, esse desfecho contrariou os prognósticos que apontavam os males das políticas de cotas.

“Os espaços no ensino público superior foram abertos, sem prejuízo da qualidade das instituições. Ao contrário, a diversidade trouxe muito mais riqueza para o ambiente acadêmico”, afirma.

Autodeclaração 

O vereador Sílvio Humberto aponta ainda que as cotas são medidas importantes e que precisam ser monitoradas e defendidas. “Precisamos ficar atentos, porque novas formas de ataque e invalidação destas políticas estão em curso”, alerta.

A declaração do legislador se refere ao julgamento de um Mandado de Segurança, que está tramitando no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), impetrado por candidatos ao cargo de procurador do Município de Salvador, que, após terem se autodeclarado negros, foram eliminados do concurso na apuração da veracidade da autodeclaração.

Os candidatos recorreram da decisão da Procuradoria do Município e conquistaram, através de liminares, o direito de continuar no pleito. O caso chegou ao Pleno do Tribunal no ano passado e desde então vem sendo avaliado pelos desembargadores.

“Situações semelhantes estão ocorrendo em todo o País. Em diversos concursos têm ocorrido denúncias sobre candidatos não negros que se autodeclaram para usufruir indevidamente do benefício das cotas. A exigência é de atenção a este novo momento da luta antirracista, onde os direitos estão sendo sabotados pela ‘afroconveniência’ das falsas autodeclarações”, aponta Sílvio.

Fonte: Secom/CMS