STF nega vínculo empregatício de motorista de aplicativo em decisão unânime

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, de forma unânime, contra o reconhecimento de vínculo empregatício de um motorista de aplicativo.

A decisão, que foi um alívio para a empresa Cabify, reverteu a sentença do TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região) de Minas Gerais, que anteriormente havia reconhecido o vínculo. Esse caso traz à tona a complexa questão da relação de trabalho no contexto dos aplicativos de transporte.

Durante o julgamento, o ministro relator Alexandre de Moraes ressaltou a liberdade dos motoristas de aplicativos em escolher corridas e horários de trabalho, além da possibilidade de terem outros vínculos profissionais. Segundo ele, esta flexibilidade é uma nova forma de trabalho que impulsionou o emprego e a renda no país, especialmente durante a pandemia. Moraes ainda mencionou a importância da livre concorrência e do direito de propriedade.

Este julgamento reforça o entendimento de que as relações de trabalho mediadas por aplicativos não se enquadram nos moldes tradicionais da CLT. O ministro Cristiano Zanin, que acompanhou o voto do relator, destacou que já existem precedentes no STF que consagram a liberdade econômica e consideram lícitas outras formas de contratação de trabalho.

A decisão do STF é um marco importante na regulamentação das relações de trabalho no setor de tecnologia e pode abrir caminho para futuras legislações específicas.

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