Luiz Fux suspende processos sobre bets e leva disputa para decisão do plenário

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu em todo o país os processos que questionam a validade da medida provisória que proibiu as bets. A paralisação vale até que o STF julgue o tema em definitivo; por enquanto, a decisão não representa o julgamento final da Corte sobre a proibição.

Fux atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República, que apontou o risco de decisões diferentes entre os tribunais. A constitucionalidade da medida já é discutida em ações no próprio Supremo, enquanto empresas também recorreram à Justiça para tentar manter ou retomar suas operações.

A decisão foi tomada em uma ação relatada por Fux e ainda será submetida ao plenário do STF.

Até o julgamento, ficam suspensos os processos que contestam a constitucionalidade da medida provisória, enquanto a Corte não dá a palavra final sobre o tema.

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