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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara é a primeira etapa da tramitação da denúncia contra o presidente Michel Temer por crime de corrupção passiva. O colegiado é composto por 66 parlamentares. São necessários 34 votos para aprovar o parecer do relator da CCJ, deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ). …

Uma audiência pública para discutir os “Impactos do Novo Marco Regulatório dos Centros de Referência de Assistência Social” foi realizada na sexta-feira (26), no Centro de Cultura da Câmara Municipal de Salvador. Autor da iniciativa, o vereador Luiz Carlos (PRB) explicou que “a Resolução nº 23/13, do Conselho Nacional de …