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A portaria publicada nesta semana pelo Ministério do Turismo, que atualiza as regras de check-in em hotéis e pousadas, reacende a discussão sobre o dever de transparência das empresas diante dos consumidores. A medida define novos parâmetros para horários de entrada e saída, além de reforçar a obrigação de clareza …

Prática comum em cidades turísticas, o uso de imóveis residenciais para serviço de hospedagem pode ter sua atividade legalizada e desburocratizada. É o que propõe o Projeto de Lei nº 387/17 do vereador Felipe Lucas (PMDB). A matéria prevê que a exploração do serviço dependa de uma declaração simples a …