Experiente no Legislativo, o vereador Edvaldo Brito (PSD), que é também jurista, considera que a Câmara deixou de cumprir duas discussões estabelecidas para os projetos do Executivo em regime de urgência na Casa, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município (LOM), mas ponderou que não tem conhecimento da petição apresentada pela …
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei nº 223/ 2017, de autoria do Executivo de Salvador. A proposição prevê a desafetação e alienação de 32 bens públicos na capital baiana. Agora a proposta segue para a Comissão de …
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (3), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificultará a existência de partidos nanicos. O texto estabelece cláusula de desempenho para as legendas que vão disputar as eleições de 2018 e põe fim …
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Em reunião na tarde de quarta-feira (3), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Salvador decidiu adiar de sexta-feira (5) para segunda-feira (8), às 15h30, a visita aos terrenos que integram o projeto de desafetação, de autoria do Executivo municipal, que tramita na Casa. O presidente do colegiado, …
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O senador Roberto Requião (PMDB-PR) iniciou a leitura de seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade. A CCJ votará um substitutivo. O PLS 280/2016 define o crime de autoridade em seu sentido amplo, que abrange servidores …
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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece o fim do foro privilegiado, do senador Alvaro Dias (PV-PR), voltou para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O texto determina o fim do foro para todas as autoridades brasileiras, inclusive para o presidente da …
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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Edison Lobão (PMDB-MA), afirmou que a proposta alternativa de punição dos crimes de autoridade do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, será encaminhada como “sugestão” ao colegiado. Conforme ele, caberá ao relator do projeto na Casa, Roberto Requião (PMDB-PR), decidir se acata …
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O presidente da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, Edison Lobão (PMDB-MA), designou nesta segunda-feira (3), o senador Roberto Requião (PMDB-PR) como relator do projeto de lei apresentado por Randolfe Rodrigues (Rede-AP) com base no texto alternativo elaborado pelo Procurador-Geral, Rodrigo Janot, sobre abuso de autoridade. Pelo texto …
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O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), concedeu vista coletiva do relatório de Roberto Requião (PMDB-PR) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade, nesta quarta-feira (29). A proposta gerou divergência entre os senadores. Alguns …
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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) fará uma reunião diferenciada nesta quarta-feira, 8 de Março, data na qual se celebra o Dia Internacional da Mulher. Em atenção ao pedido de algumas senadoras, a pauta trará temas feministas, com projetos de atualização da Lei Maria da Penha e …
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