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Em votação a ser realizada nesta quarta-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça deve vota a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 10/2013 que retira o foro privilegiado de políticos e autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. Segundo o senador Randolfe Rodrigues, relator …

O decreto assinado pelo prefeito ACM Neto na manhã desta terça-feira (23), no Palácio Thomé de Souza, que prevê a isenção fiscal a templos religiosos, garante direito previsto na constituição que assegura a liberdade de crença, além do que veda ao poder público a instituição de impostos sobre templos de …