Os microempreendedores individuais (MEI) poderão negociar débitos que estão na Dívida Ativa com descontos que podem chegar a 50% sobre o valor total. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um novo edital de transação tributária direcionada a débitos consolidados de até 60 salários-mínimos (R$ 91.080,00) que estejam inscritos há …
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