Durante um prazo de seis meses a Comissão Especial Temporária para a Análise e Revogação das Leis Municipais Obsoletas, a chamada Comissão do Revogaço, se debruçará sobre a legislação municipal para identificar as que perderam sua eficácia com o passar do tempo. Segundo o presidente do colegiado, vereador Alexandre Aleluia …
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O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou um acórdão que dá mais poder ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão unânime dos ministros permite ao órgão não aplicar leis que considere inconstitucionais. Na prática, o conselho poderá, previamente, sem passar pelo Judiciário, suspender a criação de um novo auxílio a …
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O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (27), traz seis leis sancionadas pelo presidente Michel Temer. Dentre elas, está a Lei 13.455/2017, assinada na segunda-feira (26), durante cerimônia no Palácio do Planalto e que autoriza a diferenciação de pagamentos de bens e serviços oferecidos ao público em função do …
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