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O ministro Flávio Dino, do STF, proibiu a criação de novas leis que autorizem salários ou verbas indenizatórias acima do limite constitucional, os chamados penduricalhos. Segundo ele, essa medida visa evitar inovações que possam embaraçar a deliberação do próprio tribunal, e a decisão faz parte de uma reflexão complementar ao …