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O vereador Orlando Palhinha (DEM) destacou, em moção de aplausos, os 27 anos de existência do Código de Defesa do Consumidor. “É uma lei muito importante para o exercício da cidadania no Brasil. Esta legislação representou uma verdadeira revolução nas relações de consumo, trazendo os direitos fundamentais, prazos e forma …

Através da Moção nº 29/17, o vereador Cezar Leite (PSDB) ressaltou a importância do Projeto Comemorando Salvador com Inclusão Social. Trata-se de uma iniciativa onde crianças de escolas locais e assistidas por diversos projetos visitam o acervo histórico do Memorial da Câmara Municipal. “Recentemente as crianças do Projeto Fantástico Mundo …