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Recém-aprovado pela Câmara Federal para regulamentar os serviços de transporte individual privado pago e acessado por aplicativo de celular, o texto-base do Projeto de Lei 5.587/16 atende às exigências defendidas pela prefeitura de Salvador, que pretende regulamentar o serviço. Porém o texto é contestado pela plataforma Uber em âmbito nacional. …