Após o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reconhecer a constitucionalidade do IPTU de Salvador, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) lembra aos contribuintes com dívidas que ainda é possível regularizar os débitos com IPTU e Taxa do lixo, gerados até 2017, por meio do PPI – Programa de Parcelamento …
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O ex-deputado João Argôlo (ex-PP-BA) propôs à Justiça Federal, no Paraná, parcelar uma dívida de R$ 1.952.691,30 com Justiça, na Operação Lava Jato, em 152 meses. Condenado a 12 anos e oito meses de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o ex-parlamentar tem de pagar R$ 1.323.597,62 por …
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A Câmara dos Deputados vota nesta terça feira (3), os destaques apresentados à Medida Provisória 783/17, que permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. As empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) …
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O Plenário da Câmara aprovou, na quarta-feira (27), uma emenda substitutiva à Medida Provisória 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, concedendo descontos que possibilita o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro …
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Os microempreendedores individuais (MEIs) de Salvador que tiverem débitos com a Receita Federal podem obter orientações para parcelamento por meio do Centro do Empreendedor Municipal (CEM), vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Esportes e Lazer (Semtel), localizado no Comércio. O prazo dado pelo órgão federal para regularização da situação foi …
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