A Procuradoria Geral do Município (PGM) nada mais é do que o órgão público municipal de defesa da sociedade e do patrimônio público, na medida em que representa e defende, judicial e extrajudicialmente, em qualquer foro ou jurisdição, o Município, promovendo, inclusive, o assessoramento jurídico do chefe do Poder Executivo, …
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