A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), divulgou o cronograma oficial para a migração obrigatória dos contribuintes ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A medida foi publicada em decreto, no Diário Oficial do Município (DOM) nº 3.683, nesta terça-feira …
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A partir de 1º de janeiro de 2026, as empresas do Simples Nacional (microempresas e empresas de pequeno porte) devem ficar atentas em relação a duas obrigações que podem gerar multa para esses pequenos negócios. A entrega da Declaração de Arrecadação (PGDAS-D), na qual o empreendedor informa o faturamento mensal …
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Os pequenos negócios do corre ganharam respiro: o MEI pode passar de R$ 81 mil para até R$ 150 mil de faturamento anual, segundo o PLP 67/2025 aprovado por comissão da Câmara dos Deputados. Ao mesmo tempo, os tetos do Simples Nacional devem ser revistos e podem saltar de cerca de R$ …
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Independentemente do motivo, encerrar o cadastro como Microempreendedor Individual (MEI) não precisa ser um processo burocrático e desafiador, é possível dar baixa no MEI mesmo que haja DAS em atraso, mas esses débitos não deixam de existir e podem ser ligados ao CPF. Não há nenhuma cobrança de taxa para …
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