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O vereador Hilton Coelho (PSOL) sugeriu à Casa a criação da Frente Parlamentar pela Valorização do Trabalho Decente em Salvador. O colegiado tem o objetivo de promover a fiscalização e denúncia da ocorrência de situações que violem os objetivos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para constituição do trabalho decente. …

O vereador Hilton Coelho (PSOL) teve o Projeto de Lei nº 872/2013, que trata das normas de licitação do Município, aprovado na Câmara. Conforme o legislador, a matéria inclui na Lei Municipal nº 4.484/1992 a obrigatoriedade de constar nos editais e contratos de obras o cumprimento das normas de trabalho …