Prazo de pagamento da Taxa de Licença para Exposição de Publicidade vai até 15 de maio

A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), informa aos contribuintes que o prazo para pagamento da Taxa de Licença para Exposição de Publicidade (TLP) segue até o próximo dia 15 de maio. O tributo é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que utilizam engenhos publicitários, como placas, letreiros, outdoors, faixas, painéis luminosos e demais formas de divulgação visual instaladas no município.

Os boletos para pagamento podem ser emitidos por meio do site da SEFAZ ou diretamente junto à Secretaria Municipal da Fazenda. A TLP é uma taxa municipal destinada à autorização e fiscalização da veiculação de publicidade em espaços urbanos, sendo fundamental para garantir a organização da paisagem da cidade, o cumprimento das normas urbanísticas e a segurança da população, especialmente no que diz respeito à instalação adequada dessas estruturas.

Os recursos arrecadados com a taxa são aplicados pela administração municipal em ações de fiscalização urbana, ordenamento do uso do solo, manutenção da infraestrutura pública, melhorias na sinalização, limpeza urbana e investimentos em serviços essenciais que contribuem diretamente para a qualidade de vida da população.

A Secretaria Municipal da Fazenda reforça a importância de que os contribuintes fiquem atentos ao vencimento, evitando a incidência de juros, multas e demais penalidades previstas na legislação tributária municipal.

A gestão municipal destaca que a arrecadação tributária é um importante instrumento para a manutenção dos serviços públicos e para o fortalecimento das políticas de desenvolvimento urbano sustentável no município.

Link: https://sefaz.laurodefreitas.ba.gov.br/