TCM pune prefeito e secretária de saúde de Candeias por irregularidades na contratação de falsos médicos

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente ontem uma denúncia vereadores de Candeias contra o prefeito Dr. Pitágoras (PP) e a secretária de saúde, Soraia Matos Cabral, por irregularidades na contratação de falsos médicos pelo município em 2017. O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, imputou multa no valor de R$6 mil ao prefeito e de R$2 mil à secretária. Também foi determinada a remessa do processo ao Ministério Público Estadual para instrução do inquérito em trâmite no órgão e a comunicação do fato ao Conselho Regional de Medicina da Bahia. A denúncia revelou que, no início de 2017, uma pessoa identificada como Felipe Borges prestou serviços privativos de médico, em escala de plantão, no posto médico Luiz Viana Filho, sendo identificado, posteriormente, como simples estudante do curso de medicina da Universidade Federal da Bahia. Ele estaria usando documento fraudado do CRM-BA, com a inscrição nº 023565. Além disso, uma mulher, que desempenhou também serviços privativos de médico no posto de saúde de Candeias, estaria se passando ilegalmente pela médica Adriana Maltez, CRM-BA nº 28915.

Embora os gestores aleguem desconhecimento a respeito das contratações, sob o argumento de que foram realizadas diretamente pelo diretor do posto de saúde, Lourival Moniz de Jesus, o tribunal entendeu que não há como afastar a responsabilização da administração municipal.

A própria defesa revelou que “um grupo de Whatsapp formado por médicos” teria sido o meio utilizado para a indicação dos supostos médicos, mostrando a ausência de cuidados mínimos na contratação desses profissionais como a verificação de documentação pessoal e informações junto ao Conselho de Medicina que pudessem atestá-los aptos a exercer o ofício. Segundo a relatoria, os documentos apresentados na denúncia evidenciam que a prefeitura, por intermédio da secretaria municipal de saúde, não respeitou, no momento da contratação, o disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, que determina, em regra, o ingresso no serviço público por meio de concurso público.

Em sua manifestação, o Ministério Público de Contas opinou também pela procedência da denúncia, com aplicação de multas aos gestores, ressaltando que “esta forma de admissão de pessoal, além de desrespeitar os comandos constitucionais, abre brecha para a contratação de profissionais desqualificados, que não possuem compromisso com a administração pública”. A decisão cabe ainda recurso.

Informações reproduzidas da Tribuna da Bahia On Line