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Os vereadores aprovaram na 30ª sessão ordinária na tarde desta quarta-feira (17), na Câmara Municipal, o projeto de lei complementar 02/17 encaminhado pelo Executivo, em regime de urgência que trata sobre concessão de benefícios aos servidores públicos municipais, a exemplo de abono salarial, além dos auxílios que contemplam os profissionais e suas famílias. Os vereadores da base do governo e da oposição decidiram por acordo antecipar a votação do projeto aprovado por unanimidade pelos legisladores.
O Projeto de Lei Complementar nº 02/17 altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto do Servidor Municipal, ao Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município e à Lei Complementar nº 65 de 04 de abril de 2017. A matéria passou por tramitação nas comissões da Casa e seguiu para apreciação e votação em Plenário até a sua aprovação na tarde desta terça.
O ponto principal da proposta é o que amplia o auxílio educação para servidores e dependentes até o 3º ano do ensino médio. O parágrafo 1º, do artigo 74, da Lei Complementar nº 1, garantia o benefício até a 8ª série do Ensino Fundamental.
A matéria garante a concessão de auxílio alimentação a médicos, enfermeiros, técnicos em serviços de saúde e técnicos de enfermagem do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência em regime de plantão. O texto prorroga também a concessão de abono mensal para agentes de suporte operacional e administrativo, na área de qualificação de suporte de serviços de copa e cozinha e médicos.
A proposta estabelece ajuste às regras para a contratação temporária através do Regime Geral de Direito Administrativo (REDA), incluindo as funções de auxiliar de desenvolvimento infantil e auxiliar de serviços gerais para atender às necessidades essenciais dos órgãos e entidades da administração municipal, enquanto não houver candidatos aprovados em concurso em número suficiente para suportar a demanda mínima dos serviços.
O projeto prevê a possibilidade de pagamento de jeton para os membros de Comissões Coordenadoras de Processos Seletivos Simplificados e de Concursos Públicos, de Comissões de Avaliação Curricular ou de Títulos de Processos Seletivos Simplificados e de Comissões de Averiguação da Condição de Afrodescendentes quando houver cobrança de valores para inscrição.
O relator da matéria, vereador Paulo Magalhães Junior (PV), fez a leitura do parecer na tribuna do plenário, recomendando a aprovação, defender que a lei dará segurança jurídica aos servidores municipais.
Para o líder do governo, vereador Henrique Carballal (PV), o projeto visa garantir mais direitos aos servidores. “É uma vitória dos servidores que vão ter reajustados os seus salários e proventos e, sem dúvida nenhuma, é muito regozijo que a gente conseguiu articular em termos uma votação por unanimidade, inclusive, com o apoio da oposição que, apesar das críticas, conseguimos amadurecer e evoluir que a disputa política tem que estar no campo político e os interesses da cidade tem que ser colocados em primeiro lugar”, resume Carballal.
Como o projeto já havia sido discutido nas comissões, alguns parlamentares da oposição usaram da palavra na tribuna do plenário contrários ao projeto e após a discussão, o presidente Leo Prates colocou a matéria em votação. O projeto foi enviado para a Câmara pelo Executivo Municipal.
Em relação ao projeto no que diz respeito aos artigos terceiro, quarto, quinto e oitavo que receberam voto contrário da oposição, o líder da bancada, vereador José Trindade (PSL), contrário ao projeto, disse que a oposição estava uníssona em votar contra os artigos citados na matéria. “Nos votaremos contra”, disse Trindade antes da votação do projeto em plenário.
Alguns servidores passaram pelo Plenário para acompanhar o voto dos vereadores.
Os trabalhos na Câmara na tarde desta terça começaram e terminaram mais cedo por volta das 16h. Após a votaçao do projeto, a maioria dos vereadores da base do governo e da oposição esvaziou o plenário durante o período do expediente e os poucos que restaram antes do término da sessão, presidida pelo primeiro vice-presidente, vereador Isnard Araújo (PHS), aproveitaram o tempo para fazer os registros na tribuna do plenário até a sessão ser encerrada por falta de quórum.
Rafael Santana
