Vereadores aprovam projeto dos tributos do município, regulamentação dos taxistas e reajuste dos servidores da educação no plenário da Câmara

A matéria que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, trata dos valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITIV) e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

A reforma tributária prevê alterações no Código Tributário Municipal para que a arrecadação do imposto esteja vinculada a existência de todos os melhoramentos previstos na lei: meio-fio ou pavimentação com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgoto sanitário; rede de iluminação pública, com ou sem presença de postes para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde etc.

Antes do projeto ir para votação em plenário, os vereadores discutiram na terca (26), o projeto de lei nº 439/17 que trata da alteração do Código Tributário e Rendas do Município e que reajusta o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para 2018 durante a sessão ordinária da Super Terça de hoje (26), no plenario da Câmara.

Antes da discussão em plenário, os vereadores participaram de uma reunião na segunda-feira (25), no Salão Nobre da Câmara, na presença do subsecretário Walter Cairo e técnicos da Secretaria da Fazenda de Salvador (Sefaz), e o diretor da Receita Municipal, Gilberto Mattos, para discutirem a matéria.

O projeto de Lei nº 439/17, do Executivo, que altera o Código Tributário e de Rendas do Município e reajusta o IPTU para 2018, foi tema de debate entre os vereadores da base do governo e da oposição na sessão de hoje (27), antes da votação no plenário da Casa.

“Esse projeto corrige uma disparidade em relação aos recursos. Com essa mudança, o prefeito ACM Neto faz justiça fiscal e social, ou seja quem ganha mais, paga mais, quem ganha menos, paga menos e quem não ganha, não paga nada”, defende o líder do governo, vereador Henrique Carballal (PV).

O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, vereador Tiago Correia (PSDB), avaliou como positivas as mudanças apresentadas. “A cidade ganha com a aprovação do projeto diante da crise econômica. Esse reajuste nos tributos vai possibilitar que Salvador não tenha perda em arrecadação para manter a máquina pública administrativa, os serviços funcionando e garantir investimentos na cidade”, acredita Correia.

Ao representar o bloco independente na Casa, o vereador Edvaldo Brito (PSD), conhecedor, especialista e estudioso do assunto tributário apresentou sua contradições ao projeto, a exemplo da cobrança no valor do IPTU e, além disso, apresentou emenda ao projeto no que concerne ao ISS dos profissionais liberais.

A oposição ensaiou uma tentativa de atrasar a votação, mas acabou por vencida pela maioria da base do governo.

Durante a discussão sobre o projeto, o líder da oposição, vereador José Trindade (PSL), contestou o projeto do Executivo ao se utilizar da estratégia de acusações e ataques na tentativa de desqualificar e desestabilizar a base do governo na Câmara e o próprio ACM Neto, mas não foi suficiente para vencer a bancada do prefeito.

“Pra que aprovar uma taxa maior? Para sobrar mais dinheiro em caixa e usurparem dos cofres da prefeitura?”, provoca Trindade.

A vereadora Marta Rodrigues (PT) voltou a apelar sobre a necessidade de questionar o motivo que justifica o aumento nos tributos, a exemplo do ITIV de quem faz parte do programa social de regularização fundiária de interesse social. “A população precisa conhecer a taxa, porque é ela quem vai pagar essa conta. Isso vai afetar a vida da população”, disse Marta.

Para a vereadora Aladilce Souza (PCdoB), essa legislação vai penalizar ainda mais o contribuinte. “Salvador é uma cidade pobre. O prefeito está fazendo experiências e experimentos na política fiscal e isso não pode continuar”, crítica Aladilce.

Justificativa
Na justificativa do projeto, o prefeito ACM Neto destaca que a reforma do Código Tributário e de Rendas do Município se revela necessária para que adequações e revisões feitas no âmbito federal sejam aplicadas no âmbito municipal.

Aprovação
O Projeto de Lei nº 439/2017 será encaminhado para sanção do prefeito e as alterações tributárias devem entrar em vigor a partir do exercício financeiro de 2018.

O líder do governo na Câmara, vereador Henrique Carballal, destacou a urgência da aprovação do PL antes de 90 dias para que as alterações possam valer já a partir do exercício financeiro de 2018.

“O projeto traz uma série de alterações no Código Tributário que irão aperfeiçoar e melhorar o sistema de arrecadação do Município”, justifica Carballal.

Outras matérias

De autoria do vereador Joceval Rodrigues (PPS), o Projeto de Lei nº 327/2017 regulamenta a atividade dos chamados taxistas autorizatários. O projeto altera a lei que regula o sistema, possibilitando a permanência dos servidores na atividade. Conforme a Associação dos Táxis e Associados, muitos servidores públicos são taxistas autorizatários há mais de 30 ou 40 anos, como forma de complementação da renda, e estão se sentindo ameaçados de perder seus direitos. O impasse foi criado em 2016, quando o Ministério Público cobrou o recadastramento de todos os taxistas e recomendou ao Município que os servidores públicos transferissem seus alvarás a terceiros, o que afetaria cerca de 2000 motoristas.

A decisão de acordo entre os líderes do governo e da oposição em votarem o projeto na quarta é para atender à reivindicação de um grupo de profissionais, que inclui, sobretudo, servidores públicos que atuam também no sistema, os líderes das bancadas do governo, Henrique Carballal (PV), e da oposição, José Trindade (PSL), acordaram pela votação.

Rafael Santana