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Previsto para ser votado em plenário na sessão ordinária da próxima quarta-feira (13), na Câmara Municipal de Salvador, o Projeto de Lei nº 544/17, do Executivo, que altera os cálculos da VUP (Valores Unitários Padrão) e, consequentemente, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), foi discutido em sessão especial na tarde de terça-feira (5). Por solicitação do líder da bancada da oposição, vereador José Trindade (PSL) e da vereadora Aladilce Souza (PCdoB), com o objetivo de tirar dúvidas sobre a matéria, o debate foi dirigido pelo vereador e tributarista Edvaldo Brito (PSD).
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) foi representada pela advogada Tatiane Viana, da Comissão de Direito Tributário. Ela estranhou o fato da Prefeitura de Salvador ter enviado ao Legislativo novo projeto de revisão do IPTU, antes do Tribunal de Justiça concluir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) impetrada pelo órgão contra o reajuste de 2014. “É uma temeridade esse projeto ser aprovado com a ADIN ainda tramitando”, argumenta.
Unanimidade no TJ
O mesmo posicionamento foi adotado pela professora de direito tributário Karla Borges e por Edvaldo Brito, ao considerar que no julgamento anterior os desembargadores votaram, por unanimidade, pela inconstitucionalidade dos critérios utilizados para os cálculos. E rebateram a tese da linearidade da VUP, que implicará em aumento linear do IPTU em até 27,9%.
O vereador José Trindade frisou que convidou para o debate representantes de entidades da indústria, do mercado imobiliário e do comércio, entre outros segmentos, para estranhar a ausência. As vereadoras Aladilce e Marta Rodrigues (PT) e os vereadores Sílvio Humberto (PSB) e Hilton Coelho (PSOL) criticaram a falta de debate sobre projeto tão complexo (284 páginas) e polêmico e argumentaram que sua aprovação aumentará ainda mais a insegurança jurídica por parte dos contribuintes. A bancada da oposição defende o adiamento da votação do projeto do IPTU.
Fonte: Secom/CMS
