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A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), divulgou o cronograma oficial para a migração obrigatória dos contribuintes ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A medida foi publicada em decreto, no Diário Oficial do Município (DOM) nº 3.683, nesta terça-feira (7/7). A iniciativa atende às diretrizes do Decreto Municipal nº 5.634/2026 e da Lei Complementar Federal nº 214/2025, que visa modernizar a administração tributária e padronizar a emissão de notas fiscais no município.
O processo para a migração ao sistema nacional será obrigatória e acontecerão em duas fases, com as datas estabelecidas para 1º de agosto, correspondendo as categorias de empresas constituídas sob a forma de Sociedade Anônima (S.A.); Sociedades Limitadas (Ltda.); Sociedades em Comandita Simples (S.C.S.); Sociedades em Comandita por Ações (S.C.A.) não optantes do Simples Nacional; outras formas de constituição jurídica não enquadradas no Simples Nacional; além de empresas elegíveis ao Simples Nacional, mas que optaram expressamente pelo regime de tributação normal. Além disso, todas as novas empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Município a partir desta data deverão emitir a NFS-e exclusivamente pelo Ambiente Nacional desde o início de suas atividades.
A segunda etapa do cronograma, com início em 1º de setembro de 2026, englobará microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional; profissionais liberais, inscritos no Cadastro de Contribuintes da SEFAZ; cooperativas de trabalho e demais contribuintes não contemplados na primeira fase.
A gestão municipal orienta que as empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados para a emissão de notas fiscais deverão adequar suas plataformas ao Emissor Nacional dentro dos prazos estipulados. As especificações técnicas estão disponíveis no Portal Nacional do Governo Federal.
A SEFAZ ressalta que a guia para pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) próprio e do ISS Retido será disponibilizada no portal municipal . A iniciativa reforça as ações de modernização da gestão tributária municipal, proporcionando maior integração entre os sistemas fiscais e ampliando a segurança e a padronização dos serviços prestados aos contribuintes.
LINK: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional
PORTAL MUNICIPAL: https://nfse.laurodefreitas.ba.gov.br
