Senado aprova Lei que regulamenta aplicativos de transporte individual, mas proposta retorna à Câmara com alterações

O projeto de Lei da Câmara 28/2017, que trata sobre regulamentação dos transportes de aplicativos, foi aprovado na noite desta terça-feira, (31), no Senado, sob intensa discussão e ânimos exaltados tantos dos parlamentares como de taxistas e motoristas de aplicativos – ambos saem insatisfeitos com o resultado.

O texto base recebeu 46 votos a favor, 10 contrários e uma abstenção. Com isso, a proposta volta à casa de origem com três emendas para análise dos deputados: sobre a retirada do texto da exigência de placa vermelha no transporte por aplicativo e da obrigação destes motoristas serem proprietários do carro usado no serviço, além de indicar que a fiscalização da regulamentação passe a ser do município.

O Senado, além de abrigar debates entre os parlamentares, que em diversos momentos se alteraram na defesa do projeto, também recebeu os próprios taxistas e motoristas de aplicativos, como Uber e Cabify. De um lado, os taxistas queriam a aprovação da matéria como ela estava porque assim entendiam como “justiça” o equipamento de deveres e pagamentos ao estado. Do outro lado estavam motoristas de aplicativos, que pleiteavam a derrubada do projeto sob o pretexto de trazer mais burocracia, é dizendo que na prática a matéria inviabilizaria a continuidade dos serviços à população.

A senadora baiana Lídice da Mata, líder do PSB, acredita que o resultado sobre a matéria foi a “possível”, mas não o ideal. “A única possibilidade de consenso foi gasta pelos dois lados. O que foi feito hoje foi tentar um acordo que garantisse que se houvesse a votação, e aí se acordou com aprovar com emendas”. Para Lídice, as emendas aprovadas são “ruins”, e poderiam ter sido melhor debatidas se não houvesse pressa para concluir a votação. “Os dois têm e não tem razão, e por isso tanto taxista como motoristas do Uber saem insatisfeitos, porque volta para a Câmara com duas novas propostas”.

Alterações

O acordo para a votação no Senado começou a ser costurado logo pela manhã, em reunião de líderes que optaram por avançar com o projeto, mas com emendas. Desde cedo, portanto, os senadores estavam cientes de que poderiam debater e sugerir mais alterações em plenário ao longo desta terça, uma vez que a matéria retornaria de qualquer maneira à Câmara. De 20 emendas propostas pelo relator Eduardo Lopes (PRB-RJ), ficaram para apreciação apenas três.

Cássio Cunha Lima, vice-presidente do Senado, aponta que as emendas que retiram a obrigatoriedade da placa vermelha e o motorista ser proprietário do veículo como os principais pontos do projeto e mostra preocupação – compartilhado por grande parte do plenário – em não deixar a decisão final sobre as alterações com o Executivo. “Para se ter um acordo, teria que ter a participação do governo, que não se manifesta direto sobre a situação”.

Lima revela ainda a falta de clima para o entendimento também entre taxistas e motoristas de Uber e outros aplicativos para o governo referendar. “Estamos num regime bicameral, então o Senado não está obrigado a chancelar e aprovar tudo que vem nos termos da Câmara”, completa.

Na mesma votação, foi também aprovada emenda que atribui ao município apenas a competência para fiscalizar o serviço dos aplicativos. Nesta proposta, que será debatida e votada na Câmara, a prefeitura não terá o papel de autorizar o exercício da atividade como estava previsto no texto original da casa.

Críticas

Autor do PLC 28, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse na noite desta terça, momentos antes da aprovação do texto com emendas, que a matéria tinha condições para ser aprovada sem alterações. “Esse projeto foi discutido por 1 ano e meio na Câmara e todos foram ouvidos. O projeto foi amplamente discutido e votado, não estamos inventando nada”.

Presente na sessão, o presidente-executivo da Uber Technologies, Dara Khosrowshahi, de acordo com relatos de senadores, como o do baiano Otto Alencar, interferiu diretamente já na reunião de líderes pela manhã para forçar alterações no projeto. “Infelizmente é a força do poder econômico de uma multinacional, que se instalou no Brasil, que veio para alterar um projeto desta natureza”.

Alencar defende que, por ser um serviço público, o Uber precisa de uma regulamentação, assim como existe para os táxis. “Tem que ter regulamentação com a presença do Estado e do município”.

À tarde, após reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, Khosrowshahi afirmou que a permanência do Uber no Brasil é incerta e depende da decisão do governo, em alusão à votação de ontem à noite no Senado, sem dar mais detalhes.

A regulamentação

O projeto cria uma nova categoria no transporte público, que é operada por meio de aplicativo e também estabelece as regras desta nova categoria. “Estas regras exigem que haja uma fiscalização do poder público e, por isso, é necessário considerar esse tipo de transporte como transporte público”, explica o autor do projeto.

O deputado nega que se tenta estatizar o serviço. “Aprovado, continuará sendo operado por aplicativos feita por empresas privadas, que contrata quem quiser, e estas pessoas deverão estar cadastradas no município”, fala Zarattini, do que ele chama de projeto de controle para os motoristas de aplicativos.

“Queremos segurança e que haja sustentabilidade no processo. Quem está trabalhando que tenha uma renda para se manter e fazer uma manutenção no carro”. É um projeto contra o cadastro “infinito” da Uber, ele ressalta.

Tumulto

Ao longo do dia, o clima foi de tensão nos corredores do Senado Federal. Motoristas de táxi e de aplicativos disputavam territórios e, por vezes, rusgas mais ríspidas puderam ser vistas. A primeira delas ocorreu no início da tarde e colocou frente a frente o líder do PT na Câmara dos Deputados e autor do PLC 28, o paulista Carlos Zarattini, com um motorista de Uber.

Quando defendia o projeto em conversas com jornalistas, o parlamentar foi arguido sobre o projeto ser unilateral, defendendo mais a classe dos taxistas. Zarattini, então, respondeu que a matéria abrangia também os aplicativos, tendo empresas como a Uber participado do processo de debate e proposição.

O clima ficou mais pesado quando ambos passaram a trocar palavras mais ríspidas sobre quem havia construídos os textos elaborados na Câmara, que os uberistas falavam que tinha sido criado dentro do sindicato de taxistas de São Paulo, e o petista que retrucou afirmando que o relatório elaborado pelo senador Pedro Chaves PSC-MS havia sido construído pela Uber.

Horas mais tarde, outro episódio chegou às vias de fato. O diretor de comunicações da Uber, Fábio Sabba, recebeu um soco de um suposto representante dos taxistas enquanto dava um entrevista. Em nota sobre o ocorrido, a empresa considera “inaceitável o uso de violência e repudia o episódio ocorrido nesta terça-feira, dia 31, no Senado”.

De acordo com a assessoria do Uber, Sabba passa bem e abriu um boletim de ocorrência na delegacia do Senado. “Acreditamos que qualquer conflito deve ser administrado pelo debate de ideias entre todas as partes”, finaliza o comunicado.

Fonte: A TARDE BSB