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Por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 007/2018 que isenta as Micro Empresas de pagamento da taxa de vigilância sanitária além de oferecer outros benefícios para abrir, registrar, funcionar e encerrar empresas.
Para o vereador Paulo Magalhães, que é presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o projeto “beneficia todas as categorias” e destacou “as marisqueiras e baianas de acarajé”. Segundo o edil “essa emenda feita de comum acordo, ajuda ainda mais na economia da cidade. É um projeto de boa técnica legislativa e não fere o regimento interno da Casa. Claro que sou a favor”.
