Notícias Política Salvador Empreendedorismo Sustentabilidade ESG Bahia TVS1
O projeto de Lei nº 439/17, do Executivo, que altera o Código Tributário e de Rendas do Município e reajusta o IPTU para 2018, e o projeto de lei nº 327/2017, de autoria do vereador Joceval Rodrigues (PPS), que regulamenta a atividade dos chamados taxistas autorizatários, são os destaques incluídos na pauta de votação em sessao ordinária no plenário da Câmara Municipal na tarde desta quarta-feira (27).
Os vereadores discutiram na terca (26), o projeto de lei nº 439/17 que trata da alteração do Código Tributário e Rendas do Município e que reajusta o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para 2018 durante a sessão ordinária da Super Terça de hoje (26), no plenario da Câmara. O projeto, de autoria do Executivo, propõe alterações sobre a arrecadação de tributos municipais como a Taxa de Licença e Localização (TLL), Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), além das taxas de iluminação pública, dentre outros tributos municipais.
A matéria altera o Código Tributário Municipal para que a arrecadação do imposto esteja vinculada a existência de todos os melhoramentos previstos na lei: meio-fio ou pavimentação com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgoto sanitário; rede de iluminação pública, com ou sem presença de postes para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde etc.
Antes da discussão em plenário, os vereadores participaram de uma reunião na segunda-feira (25), no Salão Nobre da Câmara, na presença do subsecretário Walter Cairo e técnicos da Secretaria da Fazenda de Salvador (Sefaz), e o diretor da Receita Municipal, Gilberto Mattos, para discutirem a matéria.
O projeto de Lei nº 439/17, do Executivo, que altera o Código Tributário e de Rendas do Município e reajusta o IPTU para 2018, foiátema de debate entre os vereadores da base do governo e da oposição na sessão de hoje (26), da Super Terça de hoje, antes de ir para votação prevista para quarta-feira (27), no plenário da Câmara.
O projeto de lei nº 327/2017, de autoria do vereador Joceval Rodrigues (PPS), que regulamenta a atividade dos chamados taxistas autorizatários, é tambem um dos destaques do Plenário da Câmara Municipal em votação nesta quarta. Os líderes das bancadas do governo, Henrique Carballal (PV), e da oposição, José Trindade (PSL), decidiram por acordo em sessao ordinária na tarde desta segunda feira (25) incluir o projeto na pauta de votação. Na mesma sessão, os vereadores apreciam e votam também o Projeto de Lei que trata do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
De autoria do vereador Joceval Rodrigues (PPS), o Projeto de Lei nº 327/2017 regulamenta a atividade dos chamados taxistas autorizatários. O projeto altera a lei que regula o sistema, possibilitando a permanência dos servidores na atividade. Conforme a Associação dos Táxis e Associados, muitos servidores públicos são taxistas autorizatários há mais de 30 ou 40 anos, como forma de complementação da renda, e estão se sentindo ameaçados de perder seus direitos. O impasse foi criado em 2016, quando o Ministério Público cobrou o recadastramento de todos os taxistas e recomendou ao Município que os servidores públicos transferissem seus alvarás a terceiros, o que afetaria cerca de 2000 motoristas.
A decisão de acordo entre os líderes do governo e da oposição em votarem o projeto na quarta é para atender à reivindicação de um grupo de profissionais, que inclui, sobretudo, servidores públicos que atuam também no sistema, os líderes das bancadas do governo, Henrique Carballal (PV), e da oposição, José Trindade (PSL), acordaram pela votação.
O presidente da Câmara, Leo Prates (DEM), adiantou que as negociações em torno do projeto caminharam na direção de se fazer uma regulamentação específica sobre a matéria.
Outro projeto que consta como destaque na pauta de votação de hoje é o PL 473/2017 que trata da concessão de reajuste dos servidores da Educação.
Rafael Santana com informações da Secom/CMS
