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O vereador de Salvador, Cezar Leite (PL-BA), formalizou nesta segunda-feira (5), uma ação junto ao Ministério Público Estadual (MPE) e ao Ministério Público Federal (MPF) contra o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), em razão das declarações polêmicas proferidas pelo petista durante evento em João Dourado na última sexta-feira (2). Na ocasião, o chefe do Executivo baiano fez referência a levar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus eleitores “para a vala”, expressão que gerou revolta e acusações de incitação à violência política.
Ao justificar a medida, Cezar Leite citou dispositivos legais que enquadrariam as falas do governador como conduta criminosa e violação dos princípios constitucionais da administração pública. Entre as bases jurídicas apresentadas estão o artigo 286 do Código Penal (incitação ao crime), o artigo 287 (apologia a fato criminoso) e a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), que veda atos de desrespeito à dignidade do cargo público.
“Nós entramos com uma notícia de fato no Ministério Público Estadual, e no Ministério Público Federal. Essa é a base juridica: incitação ao crime, artigo 286, incitar publicamente prática de crime, detenção de 3 a 6 meses. Apologia ao crime (artigo 287 do Código Penal), fazer publicamente apologia de fato criminoso ou de autor de crime e violação dos princípios da administração pública (Constituição Federal, artigo 37). Como a declaração dele não é compatível com os princípios de moralidade; ele é um governador. O ato de improbidade administrativa, Lei 8429/92, artigo 11: promover discurso incompativel com a dignidade do cargo que ele exerce como governador, estimular o ódio político, que ele tá fazendo, e atingir de forma genérica e difusa a coletividade de cidadãos com determinadas convicções ideológicas”, disse o vereador líder conservador na Bahia.
