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“É notório o alto índice de reclamação dos consumidores soteropolitanos referente à má prestação de serviços e à qualidade dos produtos por parte dos fornecedores”. Diante desta constatação, a vereadora Ireuda Silva (PRB) apresentou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 414/17, que dispõe sobre a criação do Selo Codecon de Qualidade.
O objetivo, conforme a autora, é reconhecer todos os fornecedores com menores índices de reclamação, efetivando assim os direitos básicos, dentre eles o de informação: “Se faz necessário que a primeira capital do Brasil também seja uma das pioneiras a instituir um selo que reconheça os fornecedores de serviço que respeitam os direitos do consumidor”.
Pesquisa
A certificação proposta pela vereadora classificará os fornecedores como Ouro (até 10% das reclamações), Prata (até 15%) ou Bronze (até 20%), de acordo com os resultados alcançados. O selo, a ser conferido pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), levará em conta pesquisas anuais com pessoas físicas ou jurídicas que adquirirem ou utilizarem produtos ou serviços relacionados aos fornecedores da administração municipal.
Para efeito da lei será considerado fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, comercialização de produtos ou prestação de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Ireuda observa que a Coordenadoria tem como uma de suas responsabilidades realizar, de maneira efetiva, a proteção do consumidor, além da prestação de informações adequadas referentes às relações de consumo. Caberá ao órgão proceder o cadastro prévio dos fornecedores que possuam interesse em participar da certificação.
Os entes certificados com o “Selo Codecon de Qualidade” poderão utilizá-lo durante sua vigência (1 ano), em qualquer produto, peça publicitária ou material produzido.
Fonte: Secom/CMS
