O presidente da Câmara Municipal, vereador Leo Prates (DEM), participou, na manhã de segunda-feira (17), no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA), no Centro Administrativo, de uma discussão sobre políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente. No encontro, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Osvaldo Bonfim, apresentou as ações desenvolvidas pela Corregedoria na área.

Entre as iniciativas apresentadas estão a edição de um Provimento Conjunto, ação das Corregedorias das comarcas do interior que dispõe sobre as atribuições e o credenciamento dos Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente. Outra ação é o sistema PROATENDE, que vai padronizar os procedimentos das autorizações de viagens nacionais e internacionais, já implantados nas Varas de Infância de Lauro de Freitas e Salvador.

O encontro deu ênfase, ainda, à impossibilidade de ingresso imediato dos menores em situação de risco no Programa de Proteção à Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) e discutiu a situação da Fundação Dr. Jesus, localizada em Candeias, na Região Metropolitana de Salvador.

A instituição assiste 530 usuários de substâncias psicoativas, através de um convênio com a Secretaria da Justiça e Direitos Humanos do Estado, também abriga cerca de 60 menores ameaçados de morte, apesar de não atender às normas exigidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O encontro reuniu representantes dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo dos municípios de Alagoinhas, Camaçari, Candeias, Lauro de Freitas, Salvador e Simões Filho. Participaram, ainda, juízes da infância, representantes da Defensoria Pública, das secretarias estaduais da Justiça e Direitos Humanos e de Segurança Pública, representantes da Polícia Militar e da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac).

Fonte: Secom/CMS